🏍Isenção do IPVA para motos de até 150 cilindradas está na pauta da CAE⠀
🔜Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que reduz a zero a alíquota mínima do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 150 cilindradas.
De acordo com o texto, a norma passa a valer em todo o território a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à sanção da matéria.
💲A proposta visa estabelecer alíquota mínima de 0% para o IPVA de veículos de duas rodas de até 150 cilindradas, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II