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SINDSERM cobra respostas da Administração Pública Municipal para os Ofícios protocolados pela Instituição

O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guadalupe, protocolou na manhã de hoje, 15/06/2022, documento cobrando respostas da Gestão Municipal para os ofícios protocolados pelo Sindicato junto ao Órgão Municipal.

No documento, o Presidente do SINDSERM Ofrânio Dias solicita transparência e que seja cumpra a Lei Constitucional nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, onde regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E a Prefeitura Municipal de Guadalupe está descumprindo a lei, deixando Servidores e Sindicato sem respostas para todas as informações solicitadas.

Para tanto, o Sindicato buscará outras vias, para que receba do Órgão Municipal as devidas respostas para tais solicitações, frisou o Presidente do SINDSERM em Guadalupe.

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